A Carta Magna
Magna_Carta_(British_Library_Cotton_MS_Augustus_II.106)
(Magna Charta Libertatum – 1215) (1) (2)
Redigida em latim bárbaro, a Magna Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Carta magna das liberdades, ou Concórdia entre o Reti João e os Barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, dito João Sem-Terra, assinou, em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os barões do reino.
Fonte: Comparato, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. São Paulo, Ed. Saraiva, 1999. João, pela graça de Deus rei da Inglaterra, senhor da Irlanda, duque da Normandia e da Aquitânia e conde de Anjou, aos arcebispos, bispos, abades, barões, juízes, couteiros, xerifes, prebostes, ministros, bailios ea todos os seus fiéis súditos.
Sabei que, sob a inspiração de Deus, para a salvação da nossa alma e das almas dos nossos antecessores e dos nossos herdeiros, para a honra de Deus e exaltação da Santa Igreja e para o bem do reino, e a conselho dos veneráveis padres Estevão, arcebispo de Cantuária, primaz de Inglaterra e cardeal da Santa Igreja Romana… e dos nobres senhores Guilherme Marshall, conde de Pembroke …, oferecemos a deus e confirmamos pela presente Carta, por nós e pelos nossos sucessores, para todo o sempre, o seguinte:
1.
A Igreja de Inglaterra será
livre e serão invioláveis todos
os seus direitos e liberdades: e
queremos que assim seja observado em
tudo e, por isso, de novo asseguramos
a liberdade de eleição, principal e
indispensável liberdade da Igreja
da Inglaterra, a
qual já tínhamos
reconhecido antes da desavença
entre nós e os nossos barões […].
2.
Concedemos também a todos os homens livres do reino,
por nós e por nossos herdeiros, para
todo o sempre, todas as liberdades
abaixo remuneradas, para serem
gozadas e usufruídas por
eles e seus herdeiros,
para todo o sempre […].
 
1.
Não lançaremos taxas ou tributos sem o consentimento do
conselho geral do reino (commue concilium regni), a não ser para
resgate da nossa pessoa, para armar cavaleiro nosso filho mais velho e
para celebrar, mas uma única vez, o casamento da nossa filha mais
velha; e esses tributos não excederão limites razoáveis. De igual
maneira se procederá quanto aos
impostos da cidade de Londres,
2.
E a cidade de Londres conservará
todas as suas antigas
liberdades e usos próprios,
tanto por terra como por água;
e também as outras cidades
e burgos, vilas e portos
conservarão todas as suas
liberdades e usos próprios.
3.
E, quando o conselho geral do
reino tiver de reunir para se
ocupar do lançamento dos impostos,
exceto nos três casos indicados, e
do lançamento de taxas, convocarem
os por carta, individualmente, os
arcebispos, abades, condes
e os principais barões do reino;
além disso,
convocaremos para dia e lugar
determinados, com a antecedência, pelo
menos, de quarenta dias, por meio dos
nossos xerifes e bailios, todas as
outras pessoas que nos têm
por suserano; e em todas as cartas de
convocatória exporemos a
causa da convocação; e proceder-se-á à
deliberação do dia designado
em conformidade com o conselho dos que
não tenham comparecido todos os convocados.
……………………………………………………………….
1.
Ninguém será obrigado a
prestar algum serviço além do
que for devido pelo seu feudo de
cavaleiro ou pela sua terra livre.
……………………………………………………………….
1.
A multa a pagar por um homem livre, pela prática de um
pequeno delito, será proporcionada à
gravidade do delito; e pela prática
de um crime será proporcionada
ao horror deste, sem, prejuízo do
necessário à subsistência e posição
do infrator (contenementum); a
mesma regra valerá para as multas
a aplicar a um comerciante e a um
vilão, ressalvando-se para aquele a
sua mercadoria e para este
a sua lavoura; e, em todos os casos,
as multas serão fixadas por
um júri de vizinhos honestos.
2.
Não serão aplicadas multas
aos condes e barões senão
pelos pares e de harmonia
com a gravidade do delito.
…………………………………………………………………….
1.
Nenhuma cidade e nenhum homem livre
serão obrigados a construir
pontes e diques, salvo se
isso constar de um uso antigo e de
direito.
………………………………………………………………..
1.
Os xerifes e bailios só poderão adquirir colheitas e
quaisquer outras coisas
mediante pagamento imediato, exceto se o
vendedor voluntariamente oferecer crédito.
…………………………………………………………………
1.
Nenhum xerife ou bailio
poderá servir-se dos cavalos ou
dos carros de algum homem livre
sem o seu consentimento.,
2.
Nem nós nem os nossos bailios
nos apoderaremos das
bolsas de alguém para serviço dos
nossos castelos, contra a vontade do
respectivo dono.
……………………………………………………..
1.
A ordem (Writ) de investigação da vida
e dos membros será,para futuro,
concedida gratuitamente e, em caso
algum, negada.
………………………………………………………
1.
Nenhum homem livre será detido
ou sujeito à prisão,
ou privado dos seus bens,
ou colocado fora da lei,
ou exilado,
ou de qualquer modo molestado,
e nós não procederemos nem mandaremos
proceder contra ele senão mediante
um julgamento regular pelos seus
pares ou de harmonia com a lei do país.
 
2.
Não venderemos, nem recusaremos,
nem protelaremos o
direito de qualquer pessoa a obter justiça.
3.
Os mercadores terão plena liberdade para sair e entrar em
Inglaterra, e para nela residir e a
percorrer tanto por terra como por
mar, comparando e
vendendo quaisquer coisas,
de acordo com os costumes
antigos e consagrados,
e sem terem de pagar tributos
injustos, exceto em tempo de guerra
ou quando pertencerem a alguma
nação em guerra contra nós. E,
se no começo da guerra, houver
mercadores no nosso país,
eles ficarão presos, embora sem dano para
os seus corpos e os seus bens,
até ser conhecida por nós ou pelas
nossas autoridades judiciais,
como são tratados os nossos mercadores
na nação em guerra conosco; e,
se os nossos não correrem perigo,
também os outros não correrão perigo.
4.
Daqui para diante será lícito
a qualquer pessoa sair do reino
e a ele voltar, em paz e segurança,
por terra e por mar, sem
prejuízo do dever de fidelidade para
conosco; excetuam-se as situações
de tempo de guerra, em que tal direito
poderá ser restringido, por um
curto período, para o bem geral do
reino, e ainda prisioneiros e
criminosos, à face da lei do país,
e pessoas de países em guerra conosco
e mercadores, sendo estes tratados
conforme acima prescrevemos.
……………………………………………………………
1.
Só serão nomeados juízes, oficiais de justiça, xerifes ou
bailios os que conheçam a lei do reino e se disponham a observá-la
fielmente.
……………………………………………………………..
1.
Todos os direitos e liberdades, que concedemos e que
reconhecemos enquanto for nosso o reino, serão igualmente
reconhecidos por todos, clérigos
e leigos, àqueles que deles
dependerem.
 
2.
Considerando que foi para honra de Deus e bem do reino e
para melhor aplanar o dissídio surgido
entre nós e os nossos barões que
outorgamos todas as coisas acabadas
de referir; e querendo torná-las
sólidas e duradouras, concedemos e
aceitamos, para sua garantia, que
os barões elejam livremente
um conselho de vinte e cinco barões do
reino, incumbidos de defender e observar e mandar observar a paz e as
liberdades por nós reconhecidas e confirmadas pela presente Carta; e se
nós, a nossa justiça, os nossos bailios ou algum dos nossos oficiais, em
qualquer circunstância, deixarmos
de respeitar essas liberdades em
relação a qualquer pessoa ou violarmo
s alguma destas cláusulas de paz
e segurança, e da ofensa for dada no
tícia a quatro barões escolhidos de
entre os vinte e cinco para de ta
is fatos conhecerem, estes apelarão
para nós ou, se estivermos ausentes
do reino, para a nossa justiça,
apontando as razões de queixa, e à
petição será dada satisfação sem
demora; e se por nós ou pela nossa ju
stiça, no caso de estarmos fora do
reino, a petição não for satisfeita de
ntro de quarenta dias, a contar do
tempo em que foi exposta a ofen
sa, os mesmos quatro barões
apresentarão o pleito aos restantes
barões; e os vinte e cinco barões,
juntamente com a comunidade de to
do o reino (comuna totiu terrae),
poderão embargar-nos e incomodar-nos, apoderando-se de nossos
castelos, terras e propriedades e utilizando quaisquer outros meios ao
seu alcance, até ser atendida a su
a pretensão, mas sem ofenderem a
nossa pessoa e as pessoa da nossa ra
inha e dos nossos filhos, e, logo
que tenha havido reparação, eles
obedecer-nos-ão como antes. E
qualquer pessoa neste reino poderá ju
rar obedecer às ordens dos vinte e
cinco barões e juntar-se a eles para
nos atacar; e nós damos pública e
plena liberdade a quem quer que seja para assim agir, e não
impediremos ninguém de fa
zer idêntico juramento.
(1) Outorgada por João sem Terra em
15 de Junho de 1215, e confirmada; seis
vezes por Henrique III; três vezes por Edua
rdo I; catorze vezes por Eduardo III; seis
vezes por Ricardo II; seis vezes por Henriq
ue IV; uma vez por Henrique V, e uma vez
por Henrique VI. Inglaterra.
(2) Excertos.
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